MimoStayDocumento legal · versão 0.1 · 11/11/2026

Regulamento de comissões e repasses

Minuta para revisão: texto não aprovado nem vigente.

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MINUTA PARA REVISÃO. Versão 0.1 de 11/11/2026. Aplica-se somente quando o módulo de descoberta estiver contratado e houver contrato com parceiro que autorize a repartição (documento 13). Reflete o que o produto já implementa: contrato de rateio versionado, razão append-only, lotes com revisão independente e compensação de estornos só por contrato. Percentuais entre colchetes dependem da decisão O04.

1. PARTES E ALCANCE

1.1. Este regulamento rege a participação do Anfitrião nas comissões que a Plataforma CS Tecnologia e Soluções Digitais LTDA receber de parceiros por compras feitas por hóspedes a partir de recomendações exibidas no guia das acomodações do Anfitrião.

1.2. Parceiro, países, moedas e produtos elegíveis constam do anexo da ordem de contratação, com a versão do contrato do parceiro que autoriza a repartição.

1.3. A Plataforma não vende o passeio ou serviço, não recebe o pagamento do hóspede e não garante a aprovação de comissão pelo parceiro.

2. ATRIBUIÇÃO E ESTADOS

2.1. A participação decorre exclusivamente de conversões que o parceiro atribuir, por seus próprios critérios, ao identificador associado à acomodação. Clique, visualização ou reserva preliminar não geram crédito.

2.2. A fonte oficial de atribuição e de valores é o relatório ou a interface do parceiro indicados no anexo. Janela de atribuição, exclusões, cancelamentos e devoluções seguem o contrato do parceiro.

2.3. Estados exibidos ao Anfitrião, por moeda, sem conversão entre moedas:

  • Estimado: projeção, não sacável.
  • Aprovado: aceito pelo parceiro, ainda não recebido.
  • Recebido: valor conciliado com o relatório oficial e lançado no razão.
  • Em lote: reservado em lote de repasse em andamento.
  • Pago: repasse confirmado pelo meio de pagamento.
  • Estornado: revertido pelo parceiro, com lançamento reverso.

2.4. Eventos do parceiro recebidos fora de ordem não fazem o estado regredir; divergência de valor abre revisão manual, com registro.

3. BASE DE CÁLCULO E DIVISÃO

3.1. Base distribuível = comissão efetivamente recebida e conciliada, menos estornos e menos somente as deduções enumeradas no anexo [LISTAR OU ESCREVER "nenhuma"]. Custos internos e tributos da Plataforma não são deduzidos da base.

3.2. Divisão: Anfitrião [50]% e Plataforma [50]% da base, totalizando 100%. O percentual, o destino do centavo residual e a versão do contrato de rateio ficam gravados em cada conversão no momento do recebimento e não mudam retroativamente.

3.3. Valores são calculados em unidades mínimas da moeda, sem arredondamento por ponto flutuante. Em divisão com resto, o centavo vai para [a Plataforma].

3.4. Alteração do percentual gera nova versão, aplicável apenas a conversões recebidas após a vigência, comunicada com [30] dias de antecedência.

4. ELEGIBILIDADE AO REPASSE

4.1. Só é elegível a parcela do Anfitrião que, cumulativamente: esteja no estado recebido; tenha destino de repasse verificado por pessoa diferente de quem o cadastrou; esteja fora do período de análise de [24] horas após a verificação do destino; tenha moeda igual à do destino; e pertença a acomodação em país habilitado para repasse (inicialmente [Brasil]).

4.2. O Anfitrião informa titular, meio (Pix, transferência ou manual) e referência da conta. A Plataforma guarda a referência mascarada e o dado completo fica fora do sistema. Cadastro e verificação de destino exigem reautenticação por senha.

4.3. Alteração de destino reinicia o período de análise e gera notificação ao Anfitrião.

5. LOTE, REVISÃO E PAGAMENTO

5.1. O repasse é feito por lote, por moeda, nesta sequência: criação (reserva das parcelas elegíveis), revisão por pessoa diferente de quem criou, arquivo de pagamento, envio ao meio de pagamento com chave estável, confirmação com referência do comprovante e lançamento no razão.

5.2. Exportar o arquivo de pagamento não torna o lote pago. O estado "pago" só é registrado após a confirmação com referência, por pessoa com papel financeiro e reautenticada.

5.3. Envio sem resposta do meio de pagamento deixa o lote em estado "sem resposta"; novo envio é bloqueado até conciliação com evidência (comprovante ou extrato). Conciliado como "não saiu", o reenvio usa a mesma chave; conciliado como "saiu", segue para confirmação.

5.4. Calendário: lotes [mensais], até o dia [10], para parcelas recebidas até o último dia do mês anterior. Valor mínimo por lote e beneficiário: [VALOR POR MOEDA]. Taxas do meio de pagamento: [POR CONTA DE QUEM], informadas antes do processamento.

5.5. Comprovantes, identificadores de lote e extrato por estado ficam disponíveis no painel. O saldo exibido não é depósito, conta de pagamento, carteira ou investimento, e não rende.

6. ESTORNOS E COMPENSAÇÃO

6.1. Estorno antes do repasse reduz a obrigação à parcela do Anfitrião, com lançamento reverso referenciando o original.

6.2. Estorno após repasse pago: a parcela já paga ao Anfitrião é tratada conforme a opção contratada, registrada no contrato de rateio:

  • Sem compensação: a Plataforma absorve a parcela estornada; nada é cobrado do Anfitrião.
  • Compensação no próximo lote: a parcela estornada é registrada como saldo devedor e abatida das próximas parcelas elegíveis, aparecendo em linha própria do lote. Se não houver parcelas futuras, o saldo permanece registrado e pode ser resolvido por acordo.

6.3. Em nenhuma hipótese há débito automático em conta bancária do Anfitrião.

6.4. Estorno de conversão cuja parcela esteja em lote em andamento abre revisão; o lote é concluído ou cancelado antes do lançamento.

7. DIVULGAÇÃO AO HÓSPEDE E POLÍTICAS DE CANAL

7.1. Toda recomendação com possibilidade de comissão exibe o aviso do documento 09 ("Se você reservar por este link, a acomodação e o MimoStay podem receber uma comissão...").

7.2. O Anfitrião respeita as políticas do canal de origem da reserva. Reservas originadas em plataformas que restrinjam recomendações pagas seguem a regra OTA01 (docs/12), e o produto não exibe recomendação comissionada quando a política do canal a vedar.

7.3. É vedado induzir avaliação enganosa, apresentar serviço de parceiro como certificado pela Plataforma ou juntar hóspedes de acomodações diferentes para recuperar comissão.

8. FRAUDE E CONTESTAÇÃO

8.1. Suspeita de autorreferência, conversão simulada ou violação ao contrato do parceiro suspende a parcela afetada para análise, com comunicação ao Anfitrião, prazo de resposta de [10] dias e decisão motivada. Não há confisco genérico.

8.2. Divergência entre o painel e o relatório do parceiro pode ser contestada pelo canal [CANAL] em até [30] dias da exibição, com resposta documentada.

9. TRIBUTOS E DOCUMENTOS

9.1. Cada parte cumpre as obrigações fiscais que lhe couberem. [DEFINIR, com assessoria contábil: quem emite nota ou recibo pelo repasse ao Anfitrião; natureza do repasse; retenções aplicáveis; tratamento para Anfitrião pessoa natural.] O painel exporta o extrato necessário à apuração.

10. SUSPENSÃO E ENCERRAMENTO

10.1. Suspensão ou encerramento da assinatura não extingue parcelas já no estado recebido nem ajustes de estornos. O extrato permanece acessível por [60] dias e a liquidação segue o calendário vigente, desde que o destino esteja verificado.

11. CONCILIAÇÃO

11.1. A Plataforma executa conciliação diária entre o relatório do parceiro, o razão, as alocações e os lotes, até a unidade mínima. Divergência é registrada em auditoria e corrigida por lançamento de ajuste com evidência, nunca por edição do passado.

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